Curso Prático LAI e Transparência com foco na LGPD

LAI, Portal da Transparência e LGPD na Administração Pública

Como garantir transparência pública com segurança jurídica e proteção de dados

Curso ao vivo, online, para Prefeituras, Câmaras Municipais e Empresas Públicas

Dias 17, 19, 24 e 26 de junho, sempre das 9 às 11h ao vivo

Este curso foi estruturado para capacitar servidores públicos, gestores, responsáveis pelo SIC/e-SIC, Ouvidoria, Controladoria, Procuradoria, setores de transparência, encarregados de dados (DPO), membros de comissões de LGPD e profissionais que atuam diretamente com o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da transparência pública nos poderes executivo e legislativo dos municípios.

A proposta central é demonstrar, de forma prática e aplicada, como cumprir a LAI e manter um Portal da Transparência eficiente sem violar a LGPD, evitando exposição indevida de dados pessoais, riscos de responsabilização administrativa, apontamentos do Tribunal de Contas e falhas recorrentes na transparência pública.

O curso aborda desde os fundamentos legais até a construção de fluxos internos de respostas com critérios para divulgação de informações públicas.

 

Justificativa da Capacitação

A Lei nº 12.527/2011 (LAI) consolidou o dever da Administração Pública de garantir acesso à informação, estabelecendo que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção. Paralelamente, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) reforçou a necessidade de proteção dos dados pessoais, exigindo que o poder público trate essas informações com finalidade legítima, necessidade e segurança.

Na prática, muitos municípios enfrentam dificuldades em conciliar esses dois deveres constitucionais:

• o que pode ser publicado no Portal da Transparência;
• o que deve ser restringido;
• como responder corretamente ao e-SIC;
• quando negar acesso;
• como tratar dados sensíveis;
• como evitar exposição indevida de crianças, pacientes, servidores e usuários dos serviços públicos;
• como atender exigências do TCE/SP, CGU, Atricon e Programa Nacional de Transparência Pública.

 

Benefícios do Curso

Para o Município

• fortalecimento da transparência pública
• redução de riscos jurídicos e administrativos
• prevenção de vazamento e exposição indevida de dados pessoais
• conformidade com LAI + LGPD + Governo Digital
• apoio ao cumprimento das exigências do TCE/SP e IEGM
• fortalecimento da governança pública
• melhoria da reputação institucional
• prevenção de responsabilização de agentes públicos

Para os Servidores e Gestores

• segurança técnica para responder pedidos de informação
• clareza sobre limites entre transparência e sigilo
• padronização de procedimentos internos
• segurança na atuação do SIC/e-SIC e Ouvidoria
• apoio direto ao encarregado de dados (DPO)
• aplicação prática imediata no setor

 

Diferencial do Curso: Não se trata apenas de ensinar a lei. Ele ensina:
como o servidor deve decidir, e evitar erros reais
como responder corretamente e produzir prova de conformidade
como reduzir riscos perante TCE, MP, ANPD e Judiciário

É uma capacitação de alta aplicabilidade prática.

 

Material de apoio: apostilas, modelos de formulários e POPs (Procedimento Operacional Padrão) para atuação nos departamentos.

 

Metodologia:

Serão 4 aulas ao vivo, sempre das 9 às 11h, que serão gravadas, com acesso por 90 dias, pela internet (Zoom/Meet) com toda a teoria expositiva e apresentação de casos práticos e procedimentos padrão.

17/junho: Fundamentos da Transparência Pública e Acesso à Informação

19/junho: Fundamentos e conceitos da LGPD para Administração Pública

24/junho: LGPD aplicada à LAI e ao Portal da Transparência: o equilíbrio

26/junho: Discussão de casos práticos e apresentação de minutas de documentos

 

Contratação pela Administração Pública:

Solicite proposta e documentos para emissão da nota de empenho. Com ela o pagamento pode ser feito após o curso.

 

Investimento:

Uma licença permite participação de 2 servidores da mesma fonte pagadora, com desconto para pequenas cidades e valor reduzido terceira inscrição em diante

Valor da licença para cidades acima de 100 mil habitantes...           R$ 1.800,00

Valor para cidades abaixo de 100 mil habitantes (30% desc.)          R$ 1.260,00

Inscrições adicionais, a partir do terceiro, todas as cidades...          R$    300,00 

 

Certificado:

O Instituto de Educação e Pesquisas Inova Cidades emitirá certificado de participação de 8 horas a todos que participarem efetivamente desta capacitação.

 

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