Oficina MROSC: as parcerias da Administração Pública com as Organizações da Sociedade

As Parcerias da Administração Pública com Entidades do Terceiro Setor - MROSC

Foco no Marco das OSC #MROSC, Lei 13.019/2014, atualizada incluindo Decreto 11.948/2024

14a. edição, sucesso de público - Oficina ao vivo, com acesso às gravações e material de apoio por 90 dias

Aulas nos dias 30 de março e 13 de abril, das 13h30 às 17h.

Curso intensivo com minutas editáveis, enfoque prático, com orientações valiosas

 

Contratação pelas prefeituras, com nota de empenho e pagamento após a oficina:

Plano Coletivo R$ 1.200,00 (para até 4 participantes) ou 

Plano Individual apenas R$ 600,00.

 

Entidades do Terceiro Setor, com 50% de desconto para os primeiros ingressos:

Plano Coletivo: R$ 600,00 (para até 4 participantes) 

Plano Individual entidade ou pessoa física R$ 300,00

OBS: Informe os dados da fonte pagadora para sua nota fiscal; estes valores acima estão com desconto de 50%

 

O QUE VOCÊ VAI APRENDER:

Vai conhecer as diversas possibilidades e as regras das parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada de repasses financeiros para execução de projetos: Saiba como devem ser executadas as parcerias das Entidades do Terceiro Setor com a Administração Pública: do planejamento das ações, a transferência dos recursos e a prestação de contas: conheça as etapas e exigências do Marco Regulatório que permite a execução de ações de interesse público/social e que podem ser custeadas com recursos públicos. Como devem ser elaborados e executados os projetos, como utilizar os recursos (limites e rubricas), quais providências e pontos de atenção para execução e prestação de contas, utilizando dezenas de documentos e modelos editáveis para acelerar o processo e aumentar sua segurança jurídica.

 

OBJETIVO GERAL

Capacitar os gestores municipais e de entidades do terceiro setor, servidores municipais e técnicos de prefeituras e entidades para o entendimento e utilização correta da Legislação, com uma visão teoria & prática: da concepção do projeto à prestação de contas utilizando recursos públicos mediante convênios e repasses possíveis segundo a Lei 13.019/2014 MROSC.

Oferecer dezenas de modelos de documentos editáveis para acelerar o processo e garantir segurança jurídica às partes.

 

PÚBLICO:

Gestores públicos dos municípios e integrantes de Organizações da Sociedade Civil, especialmente aqueles que lidam com projetos e repasses de recursos públicos e demais profissionais interessados no tema. Advogados, Consultores e demais profissionais que desejam entender como realizar parcerias com Poder Público: da prospecção à prestação de contas.

 

MATERIAL DE APOIO

• O participantes receberão os slides da especialista e farto material de apoio complementar, que incluem documentos editáveis , minutas e modelos em conformidade com a legislação, como:
• Manual de Regulamentação do Marco Regulatório do Terceiro Setor (MROSC) em Âmbito Municipal contendo:
• Modelo de Decreto que Regulamenta a Lei nº 13.019, de 2014 em âmbito municipal
• Modelo de Edital de Chamamento Público número... 
• Ofício de Solicitação do Termo de Fomento para Participar de Chamamento Público
• Dados Cadastrais
• Declaração de que a Organização não tem pendência com Prestações de Contas a Quaisquer Órgãos Federais, Estaduais e Municipais.
• Declaração que não Emprega Menor  e de não Incorrência de Vedações
• Plano de Trabalho: Termo de Colaboração / Termo de Fomento / Acordo de Cooperação No Chamamento Público / Inexigibilidade / Dispensa
• Capa: Utilizada para Termo de Fomento / Termo De Colaboração / No Chamamento Público / Na Inexigibilidade / Na Dispensa
• Ofício de Encaminhamento da Prestação de Contas do Termo de Colaboração / Termo de Fomento / no Chamamento Público / Inexigibilidade / Dispensa. 
• Modelo Relatório de Execução Físico-Financeira
• Modelo Relatório de Cumprimento do Objeto (Prestação de Contas Final)
• Modelo Relação de Bens Adquiridos, Produzidos ou Construídos
• Questionário de Avaliação (Prestação de Contas Final)
• Modelo Parecer Técnico do Gestor
• Modelo Parecer da Comissão de Monitoramento e Avaliação e/ou Avaliação
• Modelo Parecer do Controle Interno
• Modelo Parecer do Administrador
• Modelo Baixa Contábil
• Modelo de Portaria - Termo de Instauração de Tomada de Contas Especial nº .....
• Modelo Declaração de Disponibilidade de Contrapartida
• Modelo de Formatação de Placa

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

• 1. Os conceitos e definições trazidas pela na Lei nº 13.019, de 2014;
• 2. As principais inovações da Lei;
• 3. As situações em que se aplica a Lei Federal nº 13.019, de 2014;
• 4. As situações que não devem ser regidas pela Lei nº 13.019, de 2014;
• 5. As diferenças e campo de aplicação das:
• 5.1 Parcerias Voluntárias;
• 5.2 Contratos Administrativos;
• 5.3 Convênios Administrativos; e
• 5.4 Parcerias.
• 6. A responsabilidade e obrigações do Município por meio de parcerias;
• 7. A operacionalização à luz da Lei nº 13.019, de 2014
• 7.1 O planejamento das parcerias;
• 7.2 A seleção e modalidades de escolha das entidades observando norma Federal;
• 7.3 O chamamento público;
• 7.4 A obrigatoriedade do plano de trabalho;
• 7.5 A celebração e formalização da parceria;
• 7.6 A operacionalização da transferência de recursos;
• 7.7 A execução do objeto da parceria firmada;
• 7.8 O monitoramento e avaliação da parceria; e
• 7.9 A prestação de contas.
• 8. As Emendas Parlamentares e a Lei Federal nº 13.019, de 2014;
• 9. As sanções e penalidades;
• 10. A transparência dos atos relacionados às parcerias e as prestações de contas

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Certificado: O Instituto Inova Cidades emitirá certificado de participação a todos inscritos deste curso considerado livre nos termos da Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), e poderão ser verificados (autenticidade) em nosso site, no portal do aluno.

 

Nota Fiscal: O Instituto Inova Cidades emitirá nota fiscal de prestação de serviços conforme dados informados pelo interessado, inclusive se o pagamento for efetuado com recursos próprios (nota fiscal para reembolso)

 

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