LGPD para Prefeituras e Câmaras

Adequações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD

Prefeituras, Empresas Públicas e Câmaras Municipais 

Cadastro reserva, sempre das 9 às 11h, mais 11 encontros, total 24 horas aula 100% ao vivo:

 

 

 

Objetivos desta Capacitação

Capacitar os servidores municipais e consultores de empresas para entender e aplicar o processo de adequação de prefeituras, câmaras municipais, empresas públicas, fundações e empresas de economia mista à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD, com foco na Administração Municipal, com impacto nas seguintes atividades:

Regulamentação da LGPD no órgão ou instituição; criação e nomeação de um comitê de privacidade e proteção e aprovação de um plano de trabalho

Entender a aplicação dos Princípios da LGPD, o ciclo de vida e as bases legais para o tratamento dos dados pessoais na Administração Pública

Conhecer a aplicação e os conceitos na Lei, os direitos dos titulares e a governança da privacidade e proteção dos dados pessoais;

Conhecer a atuação do encarregado (DPO), suas funções e seu cotidiano, sua relação com os titulares, com ADPD, operadores e demais órgãos da Administração

Implementar as ações necessárias para aumento da cultura de proteção, mapeamento de processos e dos dados pessoais, elaboração do RIPD

Aditar contratos, notificar operadores prestadores de serviços de TI e outros que coletam/recebem dados pessoais, criar Políticas e efetuar recomendações 

Estar apto a orientar demais servidores, elaborar políticas, documentos, termos e recibos; implementar e gerenciar um processo de governança

 

Metodologia:

Este serviço compreende a capacitação com fornecimento de material de apoio e minutas editáveis de documentos em 12 aulas semanais 100% ao vivo (de uma a duas vezes por semana), sem das 9 às 11h. 

Resumo do conteúdo:
Módulo 01 - Entendendo a LGPD na Administração Pública
Incidência e não incidência da LGPD, conceitos legais, princípios e ciclo de vida dos dados pessoais na Administração; bases legais e hipóteses de tratamento dos dados pessoais.
 

Módulo 02: Processo de Adequação de Instituição Públicas à LGPD
Todas as orientações necessárias para criação de um comitê gestor, aprovação e execução de um plano de trabalho e checklist das ações para adequação da instituição à LGPD. 
 

Módulo 03: Mapeamento de processos, dos dados e elaboração do RIPD
Como realizar o mapeamento de processos administrativos e dos dados pessoais na Administração;  a participação do DPO nos processos de revisão e higienização da coleta à eliminação dos dados pessoais; o arquivo morto e a LGPD. Temporariedade de guarda e elaboração do Relatório de Impacto de Proteção dos Dados RIPD.
 

Módulo 04: Aditamento dos Contratos com Operadores
Responsabilidade dos Gestores Públicos nos termos da LGPD: aditamentos contratuais com prestadores de serviços, principalmente de TI; exigências e fiscalização dos contratos; revisão nos objetos licitados e editais de licitações. 
 

Módulo 05: O cotidiano do Encarregado de Proteção, o DPO
Atribuições no dia a dia no órgão, sua relação com demais setores da Administração, com a ANPD e com os titulares dos direitos. Gestão dos incidentes; resolução 18/2024 ANPD
 

Módulo 06: Privacidade e Segurança na TI segundo normas Família ISO 27001
Um encontro técnico para ampliar as ações que permitem maior proteção e segurança dos dados pessoais, com base nas Normas da Família ISO 27001.
 

Módulo 07: Processos Administrativos e Legislativos e a LGPD 
O aparente conflito entre a privacidade dos dados pessoais e a publicidade dos atos da Administração. A LGPD e a LAI, o Portal da Transparência e os processos administrativos.
 

Módulo 08: Dados Sensíveis e de Crianças e Adolescentes 
Tratamento dos dados pessoais sensíveis (saúde, por exemplo) e dos dados de crianças e de adolescentes: dos conceitos às práticas; hipóteses legais, restrições e medidas complementares de segurança e proteção.

 

Planos para Governo: (desconto para pequenos e médios municípios)

Planos Coletivo para Empresas Públicas, Prefeituras e Câmaras Municipais:

Podem participar até 3 pessoas com uma única licença neste valor:

Cidades acima de 200 mil habitantes      R$ 3.900,00

Cidades entre 50 e 200 mil habitantes    R$ 2.730,00 (30% desconto)

Cidades até 50 mil habitantes                 R$ 1.950,00 (50% desconto)

Inscrições adicionais apenas R$ 300,00 a partir do quarto participante

Com nota de empenho o pagamento pode ser feito após a oficina

 

Empresas Privadas e Consultores Independentes:

Podem participar até 3 pessoas com uma única licença neste valor:

Plano Coletivo para Iniciativa Privada: R$ 1.950,00 (50% desconto)

Inscrições adicionais apenas R$ 150,00 a partir do quarto participante

Inscrição individuais, pessoas físicas, apenas R$ 990,00 em até 10x no cartão de crédito AQUI

 

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